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É hoje universalmente reconhecido que o desenvolvimento económico se apoia numa economia baseada no conhecimento e, em consequência, na criatividade e na inovação. A publicação de nova legislação nacional sobre propriedade industrial constitui uma componente da ..
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Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medid..
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Nota Introdutória Este livro é resultado de uma decisão antiga, de promover na Faculdade de Direito de Lisboa um esforço colectivo que identifique na nossa Escola um projecto de ensino de Direito Penal, superando uma fase difusa e de grande autodidactismo. É, assim, uma pri..
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PREFÁCIO Em Julho de 2002, o Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, em colaboração com o Pólo Europeu e as Cátedras Europeias da Universidade de Lisboa e com a AREP - Associação Interuniversitária Portuguesa de Estudos sobre a Integração Europeia..
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A Constituição de 1976, em particular a partir da revisão constitucional de 1982, correspondeu no Direito português a uma profunda inflexão quanto à forma de compreender o estatuto das Universidades - em particular, no que diz respeito às relações entre Estado e ..
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Índice Introdução A Jurisprudência portuguesa A Brisa e o pagamento das portagens Os direitos e deveres da Brisa e dos utentes relacionados com o tráfego A responsabilidade civil Os acidentes em auto-estrada: regime aplicável Conclusões..
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O terceiro volume das Miscelâneas reúne quatro estudos. Três deles nasceram da colaboração dos autores em dois cursos do IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho organizou na Faculdade de Direito no ano lectivo de 2003/2004: no Curso de Pós-Graduação e..
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A importância da prestação de cuidados nos primeiros tempos de vida torna-se cada vez mais um imperativo de todo o ser humano que tem ao seu alcance a responsabilidade de cuidar de um bebé. Da qualidade da relação na prestação desses cuidados materiais e psíquico..
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Os investidores institucionais gerem uma fatia cada vez mais significativa dos activos financeiros nos mercados mais evoluídos. Daí que sejam frequentes os apelos à sua intervenção enquanto agentes fiscalizadores e indutores de uma melhor corporate governance, provenientes d..
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Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net EDITORIAL ARTIGOS DOUTRINAIS António Menezes Cordeiro, Do Direito privado como Direito comum português António Menezes Cordeiro, Da colisão de direitos Carlos Osório de Castro, Gonçalo Andrade e Castro, A dis..
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A partir de um olhar sociológico sobre a escola enquanto organização educativa, o autor analisa o processo de construção e indução política de um agrupamento de escolas e a implementação do modelo de administração e gestão induzido do Decreto-lei n.Â..
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ESTUDOS Maria Pilar Alguacil Marí Tratamiento Fiscal de las Cooperativas a la luz del Regimén Europeo de Ayudas de Estado Abílio Morgado Responsabilidade Tributária: Ensaio sobre o Regime do art. 24. ° da Lei Geral Tributária Manuela Duro Teixeira A Transposição da ..
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Neste trabalho procede-se à análise do campo aplicação e à distinção entre responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo. A responsabilidade por litigância de má ..
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Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net ACTUALIDADE LEGISLATIVA António Menezes Cordeiro A aprovação do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro): primeiras notas ARTIGOS DOUTRINAIS António Menezes Cordeiro Regulação económica e supervisão..
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As recentes reformas legislativas operadas ao nível do trabalho na Administração Pública vieram revolucionar a relação laboral ao nível do emprego público. Dadas as profundas transformações que se operaram a preocupação fundamental desta obra é dar co..
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