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NOTA DE APRESENTAÇÃO O trabalho que aqui se publica resulta de um parecer dado pelos autores há mais de um ano. Omitem-se, porém, os nomes verdadeiros de pessoas, localidades, etc. Afora isso e alguns desenvolvimentos em II.2. (presentes já em apostilha ao parecer entretant..
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No âmbito das negociações para a conclusão de um contrato, as partes podem encontrar-se obrigadas a prestar informações, ainda que isso prejudique os seus interesses. A tanto podem ser obrigadas pelo princípio da boa fé, consagrado na fase pré-contratual pelo art..
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Prefácio Sejam-me permitidas algumas palavras introdutórias a esta colectânea de "Legislação Penal de Moçambique". Antes de mais, para assinalar o significado do seu aparecimento. Moçambique é um país de Direito legislado. Por formação, o jurista moçambi..
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A obra que agora se publica tem, antes do mais o mérito de reflectir sobre uma realidade - a guineense - pouco conhecida e pouco trabalhada e nem a circunstância de ter sido concluída em 2000 lhe retira actualidade, dado que a instabilidade da situação política no país..
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A presente edição engloba o Regime Geral das infracções Tributárias (RGIT), aprovado peia Lei n.º 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislação que com o mesmo se relaciona, actualizada até à Lei do Orçamento para 2004. Dois anos volvidos sobre a 1.ª e..
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As reformas legislativas operadas no sector da construção civil e obras públicas, com a recente publicação da nova lei dos Alvarás, a legislação da revisão de preços, as condições de higiene, segurança e saúde no sector da construção, nomeada..
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Prefácio Quando, em 1996, promovi a criação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e, nos começos de 1997, como presidente da sua Comissão Instaladora, participei nas reuniões em que, definido o plano de estudos da licenciatura cm Direito, se procedeu à..
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Direito de Conflitos, Competência Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras Edição Bilingue Plano da Obra Programa Sessão de Abertura - Alocução proferida por Luís de Lima Pinheiro Jurgen Basedow - "EC Conflict of Laws - A Matter of Coordination" Má..
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PREFÁCIO O chamado Grupo de Alto Nível, que assessora o Secretário-Geral da ONU, em Novembro de 2004 publicou um Relatório sobre Ameaças, Desafios e Mudança. É um trabalho que assenta nas intervenções de dezasseis antigos Chefes de Estado, acompanhados de vár..
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Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net ÍNDICE ARTIGOS DOUTRINAIS Inocêncio Galvão Telles - Coelho da Rocha e o Código Civil Napoleónico António Menezes Cordeiro - Aquisições tendentes ao domínio total: constitucionalidade e efectivaçÃ..
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Nota de Apresentação Por honroso convite da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa coube-me a grata incumbência de arguir a tese de Mestrado do Doutor Armando Braga. Tenho dedicado, há mais de uma década, o melhor das minhas energias espirituais a estuda..
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A indemnização de clientela do agente comercial constitui um instituto singular na ordem jurídica, dado que os benefícios resultantes de uma relação contratual extinta não dão normalmente origem a uma obrigação de compensação à custa da parte que aufe..
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Prefácio Este livro ajuda a compreender e a gerir os processos de realização de despesas e contratação públicas com locação e aquisição de bens e serviços. Destina-se a ser consultado sempre que necessário, antes ou mesmo durante a elaboração e exe..
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Não se pode afirmar que tenha existido ou exista em Portugal uma verdadeira política integrada de ciência, tecnologia e inovação. Nos últimos 30 anos, existiram vários Planos Tecnológicos e exercícios de Prospectiva que até certo ponto estiveram na base de pol..
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Índice Introdução Parte I - 5 de Maio de 2005 Segurança Interna Mário Gomes Dias Polícia na Constituição Portuguesa António Francisco de Sousa O Paradigma Estratégico Militar de Segurança Interna Nuno Gonçalo Vieira Matias Do Paradigma Estratégico, Ju..
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