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Estudo de Direito Privado, para apresentação, como dissertação de doutoramento em Ciências Jurídicas, na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. ÍNDICE I. Enquadramento Prévio dos Conceitos Civilísticos Fundamentais Implicados no Problema da R..
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Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Índice Sistemático Abreviaturas Preliminares Parte I - Conceito Capítulo I - Noção Capítulo II - Caracterização Parte II - Regime Jurídico ..
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A Contribuição Autárquica pressupunha um sistema de avaliação dos prédios que, por diversas razões, nunca veio a ser publicado. Estava, assim, o regime de tributação dos imóveis desajustado. O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) veio, juntamente com o Imp..
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ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO E M - 9789724021676
Volume II IX. Direito Público Militar X. Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente XI. Reforma Administrativa XII. A regência da cadeira de Direito Administrativo XIII. Arguições de teses de doutoramento XIV. Intervenções em provas de agregação XV. Três estudos ..
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Prefácio As profundas reformas que se têm operado na legislação das empresas colocam os empresários portugueses sob constantes desafios para cumprir as novas medidas legais. Estas reformas têm-se verificado, é certo, para corresponder aos desafios da evolução tec..
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Prefácio da 2.ª Edição A alteração legislativa levada a efeito pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, que aprovou o actual Código da Propriedade Industrial, bem como a crescente importância da jurisprudência europeia sobre a matéria, determinaram a..
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Direito de Passagem por Território Indiano Acórdão do Tribunal Internacional de Justiça, de 12 de Abril de 1960 - texto integral e comentários Nota de Redacção Diogo Freitas do Amaral Quando ainda era presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Univ..
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Prefácio Nesta 2.ª edição do Código da Publicidade anotado que ora vem a lume, tomaram-se as mesmas preocupações de objectividade e de clareza que a anterior já continha. Trata-se de uma obra prática vocacionada para veicular informação rápida e precisa,..
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Sem o sabermos, encontramo-nos num quarto fechado. Seremos livres porque desejamos lá permanecer, apesar de ser impossível sair? Se permanecer for crime, seremos responsáveis por desejar continuar? E se ficar no quarto só for mal por ser proibido, como poderemos estimular o des..
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A presente dissertação de doutoramento foi apresentada na Universidade Lusíada de Lisboa, em 28 de Maio de 2004, e discutida e aprovada em 17 de Março de 2005 por um Júri composto pelo Reitor da Universidade, Doutor Diamantino Freitas Gomes Durão (Presidente), e pelos Dou..
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O presente Manual de Elementos de Direito do Trabalho para Empresas destina-se aos empresários, aos trabalhadores dos diversos níveis hierárquicos, com ou sem responsabilidades de direcção e aos quadros e consultores técnicos das unidades empresariais. Preocupa-nos tornar..
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Pela primeira vez, em Portugal, dá-se a conhecer ao público, em geral, os segredos do intrincado mundo normativo que urde a actividade do jogo de fortuna ou azar. Na senda duma sociedade aberta, a Administração Pública tem de seguir-lhe o passo. Com esse propósito, todos ..
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A legislação nacional de defesa da concorrência foi objecto de importante reforma, visando a criação de uma verdadeira cultura da concorrência. Este livro reúne contributos de diferentes autores que analisam as alterações verificadas em sede do regime normativo e..
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Neste livro apresentam-se e discutem-se, no plano da teoria e a nível empírico, os principais elementos da integração económica europeia realizada no quadro da UE, procurando-se sobretudo apreender os efeitos práticos desta experiência. Assim, após um primeiro capÃ..
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Num contexto de mudança da administração pública em Portugal e em geral no mundo inteiro, estudar o financiamento das autarquias locais parece apropriado para melhorar a eficiência da administração pública. O desafio que se coloca aos governos é estudar soluç..
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