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Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos secto..
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APRESENTAÇÃO Num ano especialmente conturbado, em que a discussão publica do Código do Trabalho, carreou intensa discussão em torno de múltiplas questões laborais, o Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa, através do Curso de Pós-Grad..
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Nota Introdutória Este livro é resultado de uma decisão antiga, de promover na Faculdade de Direito de Lisboa um esforço colectivo que identifique na nossa Escola um projecto de ensino de Direito Penal, superando uma fase difusa e de grande autodidactismo. É, assim, uma pri..
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O presente trabalho tem por objectivo reflectir, ainda que de forma sintética, sobre as principais alterações introduzidas no regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção, procurando estabelecer um paralelo com o previsto no anterior diploma le..
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Título III. Do processo de execução - Do processo comum Título IV. Dos processos especiais - Das interdições e inabilitações - Dos processos referentes às garantias das obrigações - Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios - Da..
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R$244,00 R$231,80
O livro, como o seu subtítulo indica, ocupa-se do Direito Constitucional e do Direito Administrativo da União Europeia, entendidas estas expressões num sentido muito amplo, que o Autor explica logo no início do livro. No livro foi já levado em conta o Projecto da nova Consti..
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2.ª Edição Revista e Aumentada É com obras como a que agora se publica em 2.ª edição e com o esforço das pessoas empenhadas na transformação da nossa sociedade, como o é o Autor, que, não obstante as resistências, comuns, aliás, a todas as mudanÃ..
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Nota de Apresentação Este trabalho retoma e desenvolve as matérias leccionadas aos três primeiros Cursos de Pós-Graduação em Direito das Empresas organizados pelo IDET, no âmbito da segunda parte da disciplina Direito das Empresas, em cuja docência tivemos o gost..
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ESTUDOS ABÍLIO MORGADO O Sigilo Fiscal JOSÉ C. GOMES SANTOS / CARLA RODRIGUES Incidência Económica do Sistema Fiscal de Cabo Verde CLOTILDE CELORICO PALMA A Tributação do Jogo em Sede de IVA JOÃO TABORDA DA GAMA Sujeito a Reboque: Breve Nota sobre o IVA na LocaçÃ..
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Nota Introdutória Os textos que agora se publicam correspondem a dois projectos de investigação realizados pelo CIJE (Centro de Investigação Jurídico-Económica) a pedido da Câmara Municipal do Porto num domínio novo que denominamos por "Arrendamento Social". O pr..
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Nota Prévia O objectivo desta colectânea é o de reunir a legislação portuguesa e comunitária mais relevante em matéria de Finanças Públicas. Os compromissos orçamentais e financeiros entre Portugal e a União Europeia, que decorrem da ordem jurídica comun..
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ESTUDOS A reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho O procedimento administrativo tributário de liquidação e cobrança das contribuições para a Segurança Social A tributação dos rendimentos de trabalho dependente em IRS A protecção dos dan..
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Capítulo I A regra da livre transmissibilidade das acções. A transmissibilidade das acções e a tipologia taxativa das sociedades comerciais Capítulo II A transmissão das acções como transmissão das participações sociais Capítulo III O regime de transm..
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Nota Prévia Concluída a licenciatura em Direito, em 20 de Outubro de 1980, foi com este trabalho, que, logo em fins de Novembro do mesmo ano, me apresentei a concurso para Assistente Estagiário da Faculdade de Direito de Lisboa. Aprovado em tal concurso, após discussão oral ..
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PALAVRA PRÉVIA Boa parte da investigação realizada nas escolas de Direito tem lugar a propósito dos Cursos de Mestrado, ficando porém em larga medida inédita. É o que vulgarmente acontece com os relatórios elaborados pelos estudantes para servirem de base à exp..
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