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Com assinalável precedência relativamente ao tipo contratual seguro, o contrato de seguro marítimo desenvolve-se, no século XIV, como resposta à necessidade, sentida pelos mercadores, de acautelar os riscos da expedição marítima. No direito romano, merece já espe..
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A investigação criminal ocupa, hoje, um espaço na discussão jurídico-criminal que nos empreende a obrigação de colocar ao dispor de todos o pensar actual face às novas alterações legislativas, sendo de destacar a Lei Quadro da Política Criminal e o Regime J..
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As recentes reformas legislativas operadas ao nível do trabalho na Administração Pública vieram revolucionar a relação laboral ao nível do emprego público. Dadas as profundas transformações que se operaram a preocupação fundamental desta obra é dar co..
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A Economia Portuguesa 20 Anos Depois: Visão Geral António Romão A Agricultura Portuguesa: Balanço de Duas Décadas de Integração Europeia Francisco Avillez As Pescas Portuguesas: Balanço de 20 Anos de Integração Europeia Manuel M. Cardoso Leal A Indústria Po..
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Num mundo globalizado, os contratos públicos - assentes em montagens complexas e em parcerias público-privadas - são instrumento privilegiado das tarefas de regulação, no contexto actual de redefinição do papel do Estado. Às preocupações tradicionais do Direi..
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A controversa existência do semipresidencialismo enquanto sistema de governo autónomo de democracia representativa foi introduzida como tema de Ciência Política e de Direito Constitucional já nos anos setenta do século passado. Apesar disso, continua, no plano internacion..
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Introdução 1. A autonomização da Administração como um poder público 2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração 3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do..
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Prefácio 1. A concretizar proposta apresentada ao Conselho Científico e por este a seguir aprovada por unanimidade, iniciei no ano lectivo de 1982-83 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o ensino do Direito do Mar como disciplina optativa do 5.° ano (Ciências JurÃ..
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Com a introdução da cláusula resolutiva geral do n.° 2 do art.° 1083° do Cód. Civil., o NRAU abriu "escancaradamente" (?) as portas à resolução do contrato. Ora, se é certo que a abolição da taxatividade das causas resolutivas, prevista no anterior RA..
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O estudo do Direito da Concorrência obriga a um diálogo permanente com outras disciplinas científicas, onde avulta a Economia; mas o conceito de concorrência traduz-se num bem juridicamente protegido e os mecanismos de protecção deste são normas e princípios jurí..
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As implicações económicas do Direito de Propriedade são há muito conhecidas. Novas são questões como: Poderá haver «falta» ou «excesso» de apropriação, tanto privada como colectiva? E o que sucede com recursos socialmente valiosos mas que são es..
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I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa
Balanço dos 20 anos de vigência da Lei 31/86, sua importância no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de reforma Armindo Ribeiro Mendes Portugal e as convenções internacionais em matéria de arbitragem Dário Moura Vicente A convenção de arbitragem: conteúdo e efei..
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"Esta análise vai deixar marcas na bibliografia temática relativa às relações entre direito, justiça e comunicação social" CUNHA RODRIGUES (prefácio) A sobrerrepresentação da realidade criminal nos mass media condiciona de modo determinante a percepçã..
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Após quinze anos de vigência ao DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, foi publicado um novo regime disciplinar dos trabalhadores da função pública, por via da Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro. A presente publicação dirige-se a pessoal dirigente, técnicos superiores, ..
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Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência. A presente publicação pretende..
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