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Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada
A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais” veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Procurand..
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Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários - Comemorativa
Ao comemorarmos dois anos, na ocasião do lançamento do 4o Volume da Revista, enfrentamos debates que convergiram para reflexões decorrentes do aniversario de 40 anos das Leis 6.385 e 6.404, bem como da Comissão de Valores Brasileira, nosso objeto editorial. O sucesso das reflexões e ..
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As Relações Homoafetivas e a Possibilidade Jurídica da Adoção no Direito Brasileiro
Este livro analisa a possibilidade jurídica da adoção concedida aos pares homoafetivos, interpretada à luz dos princípios constitucionais que orientam o sistema jurídico brasileiro...
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Direito Penal Médico: Crimes culposos em práticas consentidas
Trata-se de um excelente trabalho que aproxima o direito penal da bioética, ao discutir com mestria a relação entre o consentimento do ofendido e o consentimento informado nos crimes culposos decorrentes da prática médica. Após discorrer a respeito do consentimento do ofendido, anali..
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Panorama do Direito no Terceiro Milenio
“Os novos paradigmas e relações jurídicas do terceiro milénio têm proporcionado ao Direito constantes e motivadores desafios. De fato, as relações jurídicas são agora impulsionadas por novos e numerosos atores. As empresas, as pessoas, os Estados, as comunidades, as organizaçõ..
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Direito Processual Civil
O autor é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra. Durante cerca de sete anos foi Delegado do Procurador da República e ainda Ajudante do Procurador da República. Como Juiz de Direito exerceu funções no Tribunal de Sintra, no Tribunal de Menores de Lisboa, nos Tribunais d..
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Direito de Segurança Pública: Limites Jurídicos para Políticas de Segurança Pública
O autor se propõe a definir bases teleológicas e práticas do Direito de Segurança Pública como um conjunto normativo e principiológico que jurisdiciza políticas de segurança pública. Cabe ao Direito de Segurança Pública examinar limites e áreas de atuação do Estado e do parti..
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Contributos para as sociedades de advogados
Porque alguns problemas e desafios das Sociedades de Advogados são distintos dos desafios dos Advogados em prática isolada, a ASAP - Associação das Sociedades de Advogados de Portugal tem entre os seus objectivos dinamizar estudos que contribuam positivamente para o exercíci..
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Crime de Usurpação de Direitos de Autor e Direitos Conexos, O
Multifacetada, a presente obra tem algo a oferecer a cada um. Com inestimável valia enquanto apontamento de cultura geral, elucidário da génese e evolução da protecção jurídica autoral, serve com igual mérito como ponto de partida para uma qualquer tese de mestrado ou doutoramento..
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Teoria da Investigação Criminal
eoria da Investigação Criminal: Uma introdução jurídico-científica sustenta uma concepção de investigação como saber-poder, na qual o conhecimento está intimamente relacionado com as condições políticas em que se desenvolve a atividade investigativa, o que implica, em um Esta..
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Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil
• Corporate governance • Responsabilidade de gerentes e administradores • O poder dos sócios nas sociedades • A protecção do sócio minoritário • Transmissão de participações sociais • Sociedades unipessoais • Capitalização de sociedades • Desconsideração ..
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Vivemos uma guerra 'econômica' na qual estão em jogo a sobrevivência das nações e a garantia da liberdade. É em nome dessa justa causa que se utilizam, no mundo do trabalho, métodos cruéis contra os cidadãos, a fim de excluir os que não estão aptos para o combate. Nessa guerra o..
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EDITORIAL Doutrina Doutrina Geral Alberto Saavedra — The Relationship between the Leniency Programme and Private Actions for Damages at the EU Level Fernando Pereira Ricardo — A aquisição de participações ou de activos da empresa insolvente e o conceito de concentraç..
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25 Anos na União Europeia - 125 Reflexões
Que modelo de integração económica e política consideraria adequado à União Europeia? Existirá uma identidade europeia e em que se traduz? Como avalia os efeitos da adesão às Comunidades sobre a economia portuguesa? Que efeitos teve a adesão sobre a sociedade portuguesa, no se..
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Arbitragem no setor de energia elétrica
A presente obra investiga a utilização da arbitragem nos contratos firmados no setor de energia elétrica, analisando não apenas o seu cabimento, mas, principalmente, a sua efetiva aplicação nos contratos de geração, distribuição, transmissão e comercialização de energia elétr..
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Logotipos de meios de pagamento do PagSeguro
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