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Escutas Telefónicas: Da Excepcionalidade à Vulgaridade
As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comun..
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Direito de Segurança Pública: Limites Jurídicos para Políticas de Segurança Pública
O autor se propõe a definir bases teleológicas e práticas do Direito de Segurança Pública como um conjunto normativo e principiológico que jurisdiciza políticas de segurança pública. Cabe ao Direito de Segurança Pública examinar limites e áreas de atuação do Estado e do parti..
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Atuação da Comissão de Valores Mobiliários como Amicus Curiae nos Processos Judiciais que Envolvem o Mercado de Capitais
Dotado de uma especificidade técnica sui generis, o direito do mercado de capitais é um sistema complexo, que exige de seus intérpretes o domínio de conceitos técnicos para a sua aplicação. A própria linguagem empregada é, de modo geral, ad hoc ou estrangeira, o que dificulta ..
R$43,00
Este trabalho tem como objetivo analisar a regulação das transferências de controle em sociedades anônimas brasileiras de capital aberto (disperso e pulverizado) mediante oferta pública de aquisição de ações, bem como destacar a importância do direito societário para se busc..
R$67,00
Teoria Geral do Direito Civil
A Teoria Geral do Direito Civil é o suporte pedagógico do meu ensino na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em cada nova edição vai sendo atualizada de acordo com a evolução da legislação e do meu pensamento jurídico. Esta edição mantém a estrutura da anterior, adap..
R$271,00
Brasil e o Direito Internacional do Mar Contemporâneo,O: novas oportunidades e desafios
O Brasil e o Direito Internacional do Mar Contemporâneo: novas oportunidades e desafios é um estudo inovador e único no País. Inovador porque não se circunscreve à fronteira jurídica, mas avança sobre os principais fatos históricos e impactos políticos relacionados ao Direito do ..
R$90,00
Esta obra versa, de forma didática e clara, sobre a teoria geral da responsabilidade civil, a responsabilidade contratual por inadimplemento da obrigação e a responsabilidade extracontratual, questões que ganharam grande destaque na atualidade, em face das exigências da vida moderna e..
R$34,00
Revista de Direito das Sociedades, Ano I (2009) - Número I
No País e em números redondos, temos: 413 000 sociedades comerciais, com três milhões de empregados e 330 000 milhões de euros de volume de negócios. Elas intervêm nos contratos mais significativos; são as grandes empregadoras; são os sujeitos tributários de relevo; são as pri..
R$164,00
Tributação na Indústria do Petróleo e Gás Natural, A
A coletânea de artigos é fruto do Grupo de Pesquisa Institucional em Tributação Setorial, inserido na Linha de Pesquisas em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento do Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGDir) da Universidade do E..
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Direito Penal Médico: Crimes culposos em práticas consentidas
Trata-se de um excelente trabalho que aproxima o direito penal da bioética, ao discutir com mestria a relação entre o consentimento do ofendido e o consentimento informado nos crimes culposos decorrentes da prática médica. Após discorrer a respeito do consentimento do ofendido, anali..
R$39,00
Um Esboço das Biografias no Brasil: A liberdade de expressão, a personalidade e a Constituição de 1988
A liberdade de expressão é essencial para a dignidade humana e vital para a democracia, que não se esgota no direito de votar e ser votado, abrangendo também a interpretação da Constituição; o debate público livre e plural; o direito de informar e ser informado; o direito à próp..
R$65,00
"Estes tempos sombrios, nos quais assistimos simultaneamente a uma expansão inédita do poder punitivo e à agonia do modelo jurídico dos direitos humanos, conferiram mais do que um futuro, conferiram uma segunda vida à dogmática juridico-penal, que claramente passa a desempenhar neles..
R$180,00
Megabancos e as Crises Financeiras: Uma análise teórica e jurimétrica da regulação e do direito concorrencial, Os
Reveste-se da maior importância o a obra "Os megabancos e as crises financeiras” de Ivan Ribeiro. O livro explora as relações entre regulação bancária, direito concorrencial e crises financeiras. O trabalho de Ivan Ribeiro percorre o estado da arte em microeconomia bancária para ..
R$87,00
Direito do Trabalho - Parte II: Situações Laborais Individuais
A terceira edição do nosso Direito do Trabalho - Parte II: Situações Laborais Individuais, que ora se publica, procede à revisão desta obra à face do novo Código de Trabalho, aprovado pela L. n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, tal como já fizemos em relação ao primeiro tomo (Direi..
R$475,00
Tratado de Direito Administrativo - Vol III
O Domínio Privado da Administração - Bernardo Azevedo Direito Administrativo das Organizações Internacionais - Dulce Lopes Direito Administrativo da Saúde - Licínio Lopes Direito Administrativo dos Mercados de Valores Mobiliários - Luís Guilherme Catarino ..
R$197,00
Logotipos de meios de pagamento do PagSeguro
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