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Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

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R$30,00
Modelo: Impresso
Edição: 9
Ano de publicação: 2009
Número de páginas: 224
ISBN: 9788598271811
Editora: LAMPARINA
Sinopse Autor Comentários (0)
Edição com a íntegra do CDC (Lei 8.078/1990). Traz, entre outros dispositivos, esta legislação correlata: Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor); Leis 9.656/1998 e 10.185/2001 (planos e seguros privados de assistência à saúde); Lei 9.791/1999 (datas opcionais para o vencimento por parte das concessionárias de serviços públicos); Lei 9.870/1999 (anuidades escolares); Lei 10.850/2004 (atribuição de competências à Agência Nacional de Saúde); Lei 10.962/2004 (oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor); Lei 12.291/2010 (manutenção obrigatória de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços). Contém referências legislativas e índice remissivo.
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