AUXILIOS DE ESTADO E FISCALIDA

AUXILIOS DE ESTADO E FISCALIDA

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  • EditoraALMEDINA
  • Modelo: AM24020594
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Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas. ÍNDICE De um Direito Fiscal de soberania a um Direito Fiscal internacional ou supranacional de regulação e cooperação Nota prévia Capítulo I - Integração Europeia, Concorrência e Fiscalidade 1. Integração Económica e Defesa da Concorrência 2. Integração Económica e Distorções Fiscais Capítulo II - Regulação Comunitária dos Auxílios de Estado 1. Fundamentos e Caracterização Geral do Regime de Auxílios de Estado 2. A Dimensão Substantiva do Regime de Auxílios de Estado 3. O Controlo dos Auxílios de Estado: As Dimensões Procedimental, Sancionatória e Processual Capítulo III - Os Auxílios Tributários 1. Considerações Gerais 2. A Adequação da Regulação dos Auxílios de Estado à Fiscalidade 3. O Regime Comunitário dos Auxílios Tributários 4. As Derrogações ao Princípio de Incompatibilidade dos Auxílios Tributários Conclusões Bibliografia
Características
Ano de publicação 2003
Autor SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS
Biografia Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas. ÍNDICE De um Direito Fiscal de soberania a um Direito Fiscal internacional ou supranacional de regulação e cooperação Nota prévia Capítulo I - Integração Europeia, Concorrência e Fiscalidade 1. Integração Económica e Defesa da Concorrência 2. Integração Económica e Distorções Fiscais Capítulo II - Regulação Comunitária dos Auxílios de Estado 1. Fundamentos e Caracterização Geral do Regime de Auxílios de Estado 2. A Dimensão Substantiva do Regime de Auxílios de Estado 3. O Controlo dos Auxílios de Estado: As Dimensões Procedimental, Sancionatória e Processual Capítulo III - Os Auxílios Tributários 1. Considerações Gerais 2. A Adequação da Regulação dos Auxílios de Estado à Fiscalidade 3. O Regime Comunitário dos Auxílios Tributários 4. As Derrogações ao Princípio de Incompatibilidade dos Auxílios Tributários Conclusões Bibliografia
Comprimento 23
Edição 1
Editora ALMEDINA
ISBN 9789724020594
Lançamento 01/01/2003
Largura 16
Páginas 541

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