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I. INTRODUÇÃO II. O DISPOSITIVO E OS PODERES DO TRIBUNAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL a) NO ÂMBITO DA APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO 1. A Exclusividade de Alegação dos Factos pelas Partes 1.1. O ónus de Alegação GenÃ..
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NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO Esgotada a l.ª edição de "Alguns Conceitos de Direito Administrativo", é dada agora à estampa a 2.ª edição, a qual congrega, para além dos nove artigos oportunamente escritos para publicação na Verbo - Enciclopé..
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Na última década, a Internet conheceu importantes desenvolvimentos, que tiveram profundas repercussões no plano contratual. No âmbito deste trabalho, pretendeu-se focar, com especial incidência, algumas das questões jurídicas suscitadas pelo facto de uma das partes nos..
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EXPLICAÇÃO PRÉVIA No quadro de funcionamento da Escola de Advocacia, criada pela Associação Nacional dos Advogados Portugueses, foi-me pedido, em Abril de 1990, que aí regesse um curso de responsabilidade civil. A resposta afirmativa foi-me imediatamente evidente, dada ..
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A Autora é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou, em Outubro de 2000, com uma dissertação intitulada A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia. Neste livro reúne-se um conjunto de artigos já publicados, ou e..
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ARBITRAMENTO DE REPARACAO PROV
Dissertação de Mestrado Com a Reforma de 1995/96 do Código de Processo Civil a ordem jurídica colocou à disposição dos interessados a possibilidade de fazerem uso de um novo instrumento de natureza cancelar — a providência de arbitramento de reparação p..
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Um dos elementos fundamentais para que a indústria se desenvolva é o seu licenciamento. Dele depende o êxito do risco e o próprio investimento. Uma actividade licenciada permite ao industrial estar no mercado em plena concorrência e com liberdade suficiente para produzir os ..
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Estudos de Direito Público e Matérias Afins - Volume I
Reúnem-se nesta obra, sob o título Estudos de Direito Público e matérias afins, quase todos os trabalhos que nessas áreas do saber publiquei até hoje em locais dispersos, desde «O caso do Tamariz», que elaborei em 1964 no curso de pós-graduação realizado na Universidade de Lisbo..
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Nota Introdutória O texto agora publicado corresponde à nossa Dissertação de Doutoramento - de que foi orientador o Professor Doutor José Dias Marques - entregue na Faculdade de Direito de Lisboa em Maio de 2002 e defendida em provas públicas no dia 17 de Julho de 2003. A..
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GUIANDO A MAO INVISIVEL - DIRE
Num livro que acaba por constituir uma descrição detalhada do constitucionalismo monárquico português, o autor escolheu como ponto de enfoque a questão politicamente quente — então como agora — do "liberalismo". Ou seja, do equilíbrio entre os direitos in..
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Direito de Passagem por Território Indiano Acórdão do Tribunal Internacional de Justiça, de 12 de Abril de 1960 - texto integral e comentários Nota de Redacção Diogo Freitas do Amaral Quando ainda era presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Univ..
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Lições Proferidas no 1.º Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade do Porto - 2004 Índice 1. Observação prévia 2. Conceito de "património" para efeitos da Reforma da Tributação do Património 3. Modalidades pos..
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Este escrito, imbuído em entusiasmo europeísta, procura falar da Europa aos europeus, aproximando-os de uma realidade que julgam uma EUtopia. Trata uma das questões mais prementes no âmbito da União Europeia: a legitimidade social, a identificação popular com o patamar..
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E
Esta 3.ª edição pressupõe, tal como as anteriores, a ideia de que ao leitor de um guia prático, versando matérias ou questões de ordem jurídica, convém uma informação criteriosa, clara e fundamental, ainda que esquemática. Em suma, pretende-se, por vezes..
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Com a Reforma do Código Civil, operada pelo Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, alterou-se substancialmente a posição sucessória do cônjuge sobrevivo, que adquiriu o estatuto de herdeiro legitimado, ao lado dos descendentes e ascendentes, com um tratamento privileg..
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