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Pequeno Dicionário Jurídico 3ª Ed.
A primeira edição do Pequeno dicionário jurídico coincidiu com a promulgação do Novo Código Civil, em 2002. Naquele contexto, não foi possível atualizar a tempo termos e expressões remetidos ao código antigo, uma das fontes primárias de pesquisa. O procedimento editorial cabív..
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LDB-LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
Edição atualizada e na íntegra da Lei 9.394/96, quetrata da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional(LDB), de 20 de dezembro de 1996. Traz também algumasdas principais matérias legislativas complementares, comoa Lei 10.880/2004, que institui o Programa Nacional deApoio ao Tra..
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ESTUDOS Maria João Antunes Alterações ao sistema sancionatórío Jorge Gonçalves A revisão do Código Penal: alterações ao sistema sancionatórío relativo às pessoas singulares Nuno Brandão O regime sancionatórío das pessoas colectivas na revisÃ..
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CLAUSULA PENAL E INDEMNIZACAO
Noções preliminares e caracterização geral - Delimitação perante figuras próximas - Sanção pecuniária compulsória - Sanções de índole disciplinar - Sinal - Cláusula limitativa da indemnização - Cláusula de garantia - Modalidades - Persp..
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AS GRANDES LINHAS DA RECENTE R
Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos plan..
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GÉNESE E LINHAS JURÍDICAS DE DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS COMPANHIAS POR ACÇÕES: Origens das sociedades por acções • Companhias privilegiadas europeias - EVOLUÇÃO JURÍDICA DAS COMPANHIAS DE COMÉRCIO EM PORTUGAL; Companhias portuguesas de comÃ..
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O Direito Administrativo português na perspectiva comunitária. APRESENTAÇÃO O texto que agora se publica corresponde à lição síntese (para empregarmos a terminologia da lei aplicável) que, em 27 de Novembro de 1998, proferimos no quadro das nossas provas públ..
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A resolução da questão que constitui o título do presente trabalho, numa altura em que o quadro normativo vigente não contemplava directamente o problema, exigiu uma análise cuidada das duas realidades jurídicas em confronto: o contrato de reporte e as sociedades gesto..
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O vingente regime jurídico da vinculação das sociedades de capitais - que tem os seus mais importantes polos nos problemas do relacionamento entre o objecto social e o âmbito dos poderes representativos dos órgãos externos dessas sociedades e no modo de exercício desse..
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DA RESPONSABILIDADE PRE-CONTRA
Introdução - Da responsabilidade civil e das suas modalidades no Direito Privado contemporâneo - Da responsabilidade pré-contratual nos sistemas jurídicos nacionais. Ensaios de uma comparação - Da responsabilidade pré-contratual no Direito uniforme - Da lei aplicÃ..
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I • Organização Administrativa II • Finanças Locais III • Eleitos Locais IV • Funcionários da Administração Local V • Regime de Contratação Local VI • Regime da Urbanização e da Edificação VII • Planeamento Urban..
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NOTA PRÉVIA Qual o alcance da anulação de um acto administrativo, sobretudo quando entretanto muito tempo passou e muita coisa pode ter acontecido que, em maior ou menor medida, dificulta a reconstituição da situação que deveria existir se o acto ilegal nunca tivesse ..
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DIREITO INTERNACIONAL PRIVA.I
Um Código Civil para a Europa? Algumas reflexões Desconformidade e garantias na venda de bens de consumo: a Directiva 1999/44/CE e a Convenção de Viena de 1980.....
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Reimpressão da Obra Publicada em 1985 Até que ponto poderão as partes, ao celebrarem um contrato, excluir ou limitar antecipadamente a eventual responsabilidade do devedor pelo não cumprimento (ou pela mora ou cumprimento defeituoso) do contrato? E se se tratar de excluir ou li..
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NOTA DE APRESENTAÇÃO Este livro é dedicado à Fátima, à Catarina, à Matilde e à Filipa. A obra agora republicada foi apresentada em 30 de Setembro de 1998 como dissertação para obtenção do grau de doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universida..
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