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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Modelo: Impresso
Edição: 0
Ano de publicação: 2009
Número de páginas: 296
ISBN: 9788598271620
Editora: LAMPARINA
Sinopse Autor Comentários (0)
Edição com a íntegra do ECA (Lei 8.069/1990). Traz, entre outros dispositivos, esta legislação correlata: Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança); Lei 8.242/1991 e Dec. 5.089/2004 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente); Dec. 1.196/1994 (Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente); Dec. 3.174/1999 (Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional); Dec. 4.246/2002 (Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas); Lei 11.129/2005 e Dec. 5.490/2005 (Conselho Nacional da Juventude); Dec. 6.231/2007 (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte); Lei 11.692/2008 e Dec. 6.629/2008 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens). Contém referências legislativas e índice remissivo.
Livros
Autor Estatuto da Criança e do Adolescente

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