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Privatizações e Reprivatizações: Comentário à Lei-Quadro das Privatizações

Privatizações e Reprivatizações: Comentário à Lei-Quadro das Privatizações

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R$134,00 R$126,00
Modelo: Impresso
Edição: 1
Ano de publicação: 2011
Número de páginas: 154
ISBN: 9789724047225
Editora: ALMEDINA
Sinopse Autor Comentários (0)
Apesar da raiz política dos processos de (re)privatização - donde resultam importantes reflexos para o seu regime jurídico -, desenrolam-se eles através de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitação e decisão, a regras e princípios específicos, uns, e comuns, outros, ao regime geral da contratação pública, constando as normas básicas de tudo isso da Lei-Quadro das Privatizações. Sendo diploma com relevantes novidades recentemente introduzidas, necessita o mesmo de aprofundada reflexão, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal.
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