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Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato. Edição da lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei 8.245/91) com a atualização dada pela Lei 12.112/2009 e com estudo comparado com o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002), além de edição e notas organizadas pela professora Paula Ramada e pelo editor Antonio ..
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Uso e Porte de Arma: Legislação e Jurisprudência sobre Armas e Munições
Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo leg..
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Lei Anticorrupção: Comentários à Lei 12.846/2013
A Lei 12.846/2013, batizada como Lei Anticorrupção, enfatiza a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Trata-se de instrumento jurídico fundamental para atingir os corruptores. ..
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Lei de Arbitragem Comentada
Pela primeira vez na história do direito arbitral português, o País dispõe agora de uma lei que teve o propósito de abarcar num todo o tratamento legal da arbitragem e acolher soluções que vão no sentido de um moderno conceito de arbitragem em matérias nas quais alguns legisladore..
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Dever de Divulgar Fato Relevante na Companhia Aberta, O
Episódios recentes de falência de grandes conglomerados empresariais e descobertas de prejuízos milionários teriam menor impacto no mercado de capitais brasileiro se os fatos relevantes tivessem sido adequadamente divulgados? A divulgação de informações pelas companhias abertas é ..
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Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Os
Esta obra abordará como e porque a oferta pública das cotas dos FIDCs pode proporcionar a expansão do crédito às empresas cedentes que acessam o mercado de capitais brasileiro, mediante a utilização dos FIDCs, e ser uma boa alternativa de financiamento às empresas, as quais desejam..
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Direito das Sociedades em Revista - Ano 1 (Outubro 2009) Volume 2
Admissibilidade de remuneração variável de um gerente de sociedade por quotas - Luís Brito Correia Business judgment rule, deveres de cuidado e de lealdade, ilicitude e culpa e o artigo 64.º do Admissibilidade de remuneração variável de um gerente de sociedade por quotas - Luís B..
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Tratado de Direito Civil Português II: Direito das Obrigações Tomo IV
O presente tomo IV do livro II - Direito das Obrigações do Tratado de Direito civil está actualizado com referência a elementos publicados até Abril de 2010...
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Empresas Sociais: uma abordagem societária
O surgimento de empreendimentos, negócios e empresas sociais tem chamado a atenção para a existência do chamado “setor dois e meio” em razão das características híbridas, ora mais próximas do setor empresarial (segundo setor), ora mais próximas das organizações da sociedad..
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Direito constitucional tributário volume 1
Este primeiro volume dedicado ao estudo de direito constitucional tributário tem origem em profunda pesquisa e sistemática consolidação dos materiais de aula acerca de temas que despertam crescente interesse no meio jurídico e reclamam mais atenção dos estudiosos do direito. A inten..
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Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários nº3
É com um misto de alegria e sensação de responsabilidade que apresentamos aos leitores este 3º volume da Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários. O crescente interesse em ambos os lados, seja na leitura, seja na colaboração, nos retira do até então confortáve..
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Tributação na Indústria do Petróleo e Gás Natural, A
A coletânea de artigos é fruto do Grupo de Pesquisa Institucional em Tributação Setorial, inserido na Linha de Pesquisas em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento do Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGDir) da Universidade do E..
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Pequeno Dicionário Jurídico 3ª Ed.
A primeira edição do Pequeno dicionário jurídico coincidiu com a promulgação do Novo Código Civil, em 2002. Naquele contexto, não foi possível atualizar a tempo termos e expressões remetidos ao código antigo, uma das fontes primárias de pesquisa. O procedimento editorial cabív..
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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Edição com a íntegra do ECA (Lei 8.069/1990). Traz, entre outros dispositivos, esta legislação correlata: Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança); Lei 8.242/1991 e Dec. 5.089/2004 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente); Dec. 1.196/1994 (Fund..
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TRANSPARENCIA DOS BANCOS
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Logotipos de meios de pagamento do PagSeguro
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