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Esta edição traz na íntegra a lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XX-XII; 170, inciso V da Constituição Federal, popularmente conhecida como CDC - Códig..
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Manual de Direito Bancário
Índice Geral I. Preliminares II. Dogmática Bancária Geral A Organização da moeda A Crise Mundial de 2007/2010 A ciência jurídico-bancária As fontes do direito bancário Os princípios bancários gerais A relação bancária geral Tópicos evolutivos da banca III..
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Escutas Telefónicas: Da Excepcionalidade à Vulgaridade
As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comun..
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Cláusulas de Não Indenizar no Direito Brasileiro, As
A obra tem como objetivo fixar bases metodológicas que possibilitem avaliações mais seguras sobre a posição jurídica das cláusulas de não indenizar no direito brasileiro. Em seu desenvolvimento, é demonstrado que somente em algumas oportunidades a legislação nacional confere ved..
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Coisa Julgada Constitucional
Conteúdo 1. A presente obra Coisa Julgada Constitucional: Teoria Tridimensional da Coisa Julgada – Justiça, Segurança Jurídica e Verdade corresponde, com pequenas alterações, à dissertação de doutoramento que o Doutor Carlos Henrique Soares defendeu publicamente na Faculdade de..
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Estudos Sobre Autonomias Territoriais, Institucionais e Cívicas
Recolhemos, reunindo nesta colectânea sob o título Estudos sobre Autonomias Territoriais, Institucionais e Cívicas, quatro textos publicados entre 1987 e 2002, se bem que, como damos conta, todos tinham sido concluídos bastante tempo antes da respectiva publicação. Estamos perante es..
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Tutela Provisória: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
O leitor tem em mãos um verdadeiro livro de doutrina processual. Essa obra inscreve definitivamente seu autor, Artur César de Sousa, na galeria dos expoentes dos grandes processualistas paranaenses, da qual fazem parte Egas Dirceu Moniz de Aragão, Manoel Antonio Teixeira Filho, Luiz Gui..
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Manual de Direito dos Valores Mobiliários
O Direito dos valores mobiliários opera uma dupla 6 interessante síntese: a um tempo, sem embargo de especificidades nacionais, acolhe tradições jurídicas de ambos os lados do Atlântico; a outro tempo, cruza institutos de Direito privado e de Direito público. Recorrentemente movido..
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Dez anos da Lei numero 11.101/2005 - Estudos sobre a Lei de Recuperação e Falência
Passados dez anos de vigência da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (“LRE”), as reflexões sobre o direito da empresa em crise traçam-se não apenas à luz do texto legal e de eventuais incursões no direito estrangeiro, mas também da importante doutrina nacional em construção ..
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Do Período Experimental no Contrato de Trabalho
O reconhecimento de interesses experimentais no âmbito do contrato de trabalho relaciona-se com um conjunto de opções essenciais na delimitação e conteúdo de um princípio de estabilidade no emprego e, consequentemente, também com o que respeita à disciplina dos modos de cessação..
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Despossuídos, Os: debates sobre a lei referente ao furto de madeira
A obra reúne artigos de Karl Marx que, já em 1842, tratavam do direito sobre o uso da terra, uma questão fundamental (embora cercada de polêmicas) comum às grandes experiências socialistas. É imbuído da noção de que o primeiro roubo se dá com a primeira apropriação privada ..
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Direito e Política Na Era Espacial
Hoje, vivemos todos em plena Era Espacial, queiramos ou não, e ela aparece em cada instante do nosso dia-a-dia. Embora a sociedade ainda não tenha se dado conta, esta é uma questão estratégica para o Brasil. Porque não basta o país ter um programa espacial. Ele precisa também forma..
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Enciclopédia Latino-Americana dos Direitos Humanos
A Enciclopédia Latino-Americana de Direitos Humanos reúne experiências, conceitos e teorias que enfrentam a problemática dos direitos humanos na realidade histórica latino-americana. Trata-se de um estudo delimitado geográfica e culturalmente, e não de um estudo abstrato e geral, qu..
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No âmbito das Relações Internacionais hodiernas, a China apresenta-se cada vez mais activa, coadjuvada pelas relações de cooperação que tem encetado gradualmente. Nesse sentido, as parcerias com o continente africano ajudam a consolidar essa posição. Por esse motivo elegemos esse ..
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Corporate Governance
Com a presente publicação pretende-se divulgar no espaço jurídico português dois temas centrais do governo das sociedades, em relação aos quais a cultura jurídica norte-americana vem influenciando, de forma marcante, o ordenamento jurídico alemão e os demais ordenamentos jurídic..
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