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Normas Constitucionais não Escritas
Ainda que a teoria jurídica tenha há muito superado a identidade entre direito e lei, o direito constitucional continua sendo compreendido a partir da constituição documental, cuja centralidade inibe o reconhecimento das normas constitucionais não escritas. São elas, porém, realidad..
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Avesso do Tributo, O
É comum afirmar-se que a atribuição de cobrar tributos e a de exonerá-los são como dois lados de uma só moeda – a competência tributária. Há, no entanto, diferença essencial de ponto de vista entre a análise jurídica dos tributos e a das exonerações. As preocupações que, ..
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Direito econômico regulatório - Volume 1
O estudo do direito econômico regulatório nesta Série Direito Empresarial tem como objetivo analisar as importantes questões atuais relativas à interação constante entre direito e economia, principalmente no que se refere à defesa da concorrência. Este primeiro volume oferece uma..
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Famílias Endividadas: Uma abordagem de economia política e comportamental
O endividamento das famílias constitui uma das transformações mais marcantes da sociedade portuguesa, tendo adquirido maior relevância com a crise económica, que colocou a descoberto a vulnerabilidade gerada pela dívida. Mas o endividamento das famílias não é uma peculiaridade na..
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Nota Prévia Iniciamos a publicação do nosso Curso de Direito Marítimo, com base nas aulas que vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com o IV Volume, relativo a "Acontecimentos de mar". Em preparação, está o III Volume. A razão principa..
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ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR: LEITURAS FUNDAMENTAIS E NOVOS DEBATES
Neste livro estão incluídos quatorze textos sobre Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular. Alguns deles são marcos na temática, republicados nesta edição, que ainda contém outros textos inéditos, que relatam experiências e jogam luz sobre essa ferramenta fundamental para a..
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Reconvenção e Excepção no Processo Civil
Este livro reproduz a dissertação de doutoramento que entreguei, no dia 8 de Outubro de 2007, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e que defendi, em provas públicas, no dia 4 de Dezembro de 2008. Para a realização deste trabalho, beneficiei de preciosos apoios que muit..
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Dever de Formação e Pacto de Permanência
A consagração da obrigação legal de promoção de formação profissional pelo empregador aos seus trabalhadores é suscetível de gerar o recurso, com maior intensidade que no passado, a um instrumento que garanta ao empregador a permanência de trabalhadores na organização e reduza..
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Fraternidade como direito fundamental entre o ser e o dever ser na dialéctica dos opostos de Hegel, A
A Senhora Doutora Maria Inês Chaves de Andrade licenciou-se em Direito no Brasil, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. De seguida, frequentou o Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo defendido uma..
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Tratado de Lisboa: Anotado e Comentado
Tratado da União Europeia Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia Quadros de Correspondência dos Artigos Todos os Anexos, Protocolos e Declarações Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia..
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Suspensão de Despedimento e Outros Procedimentos Cautelares no Processo do Trabalho
No âmbito do contrato de trabalho podem surgir conflitos que determinam o recurso aos Tribunais do Trabalho. A urgência das situações reclama frequentemente a adopção de medidas que, com rapidez e eficácia, permitam prevenir a lesão dos direitos ou antecipar os efeitos das senten..
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Sobre o Silêncio do Argüido no Interrogatório no Processo Penal Português
A obra examina uma das facetas do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, e apresenta o direito ao silêncio como garantia fundamental na ordem juridíco-constitucional portuguesa, limitando a sua análise ao momento do interrogatório. Após exame da origem histórica e da relação ..
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Regulação Sistêmica e Prudencial no Setor Bancário Brasileiro
A obra “Regulação Sistêmica e Prudencial no Setor Bancário Brasileiro” de Gustavo Mathias Alves Pinto é importante contribuição ao estudo e ao debate das instituições do Sistema Financeiro Nacional. Trata de uma profunda e abrangente análise dos sistemas vigentes de regulaç..
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Representations & Warranties no Direito Brasileiro
A OBRA ABORDA QUESTÕES JURÍDICAS DE EXTREMA PERTINÊNCIA a respeito do polêmico tema das “representações e garantias”, cláusulas típicas de contratos de alienação de controle e que se costuma, por vício, atribuí-las a um “estrangeirismo”. O autor desce às raízes do dir..
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Direito imobiliário
O conhecimento sobre direito imobiliário está cada vez mais em pauta, em razão, sobretudo, da grande expansão do mercado imobiliário ocorrida nos últimos anos. Dessa forma, Direito imobiliário dirige-se a todos os profissionais que atuam no mercado imobiliário, visando apresentar a..
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Logotipos de meios de pagamento do PagSeguro
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