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Cláusula de Exclusividade: Análise concorrencial a partir do caso dos créditos consignados

Cláusula de Exclusividade: Análise concorrencial a partir do caso dos créditos consignados

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R$70,00 R$65,80
Modelo: Impresso
Edição: 1
Ano de publicação: 2014
Número de páginas: 164
ISBN: 9788563182623
Editora: ALMEDINA
Sinopse Autor Comentários (0)
O livro desenvolve a análise concorrencial da cláusula de exclusividade a partir de um caso real, inédito e histórico que tramitou no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), oferecendo ao leitor a compreensão da doutrina, da legislação, da jurisprudência e do trâmite processual. Desenvolve-se à luz da Representação formulada em 2010, ainda sob a vigência da Lei nº 8.884/1994, pela FESEMPRE (Federação de Servidores Públicos Estaduais e Municipais) contra o Banco do Brasil S.A., e que culminou com o fim da exclusividade na concessão de créditos consignados aos servidores públicos, conforme o Termo de Cessação de Conduta de prática celebrado pelo Banco do Brasil com o CADE em 2012, já sob a vigência da Lei nº 12.529/2011. O livro também traz os destaques do caso na imprensa nacional e internacional, bem como anexos, com o inteiro teor de votos, pareceres e despachos. O livro ainda aborda o conflito de competência entre CADE e Banco Central para atuar na defesa da concorrência no sistema financeiro.
Livros
Autor VICENTE BAGNOLI; ALEXANDRE AUGUSTO; AMANDA RENATA

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