Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas. ÍNDICE De um Direito Fiscal de soberania a um Direito Fiscal internacional ou supranacional de regulação e cooperação Nota prévia Capítulo I - Integração Europeia, Concorrência e Fiscalidade 1. Integração Económica e Defesa da Concorrência 2. Integração Económica e Distorções Fiscais Capítulo II - Regulação Comunitária dos Auxílios de Estado 1. Fundamentos e Caracterização Geral do Regime de Auxílios de Estado 2. A Dimensão Substantiva do Regime de Auxílios de Estado 3. O Controlo dos Auxílios de Estado: As Dimensões Procedimental, Sancionatória e Processual Capítulo III - Os Auxílios Tributários 1. Considerações Gerais 2. A Adequação da Regulação dos Auxílios de Estado à Fiscalidade 3. O Regime Comunitário dos Auxílios Tributários 4. As Derrogações ao Princípio de Incompatibilidade dos Auxílios Tributários Conclusões Bibliografia