O presente estudo analisa os conceitos de objecto e efeito restritivos da concorrência a propósito de processos de cooperação entre empresas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do regime de defesa da concorrência (Lei n. 18/2003). Para o aprofundamento desses conceitos, absolutamente centrais no direito da concorrência, traz à colação o 'acquis' comunitário na matéria. A análise desses elementos do tipo de infracção de concorrência em causa permite retirar corolários fundamentais para a caracterização da natureza instantânea ou permanente dessa infracção. Daí resultam, por seu turno, leituras diferentes sobre o modo como se pode verificar a prescrição destas infracções de concorrência - questão que se tem revelado de primordial importância em vários processos judiciais nacionais. ÍNDICE Nota Prévia 1. - Introdução 2. - As noções de objecto restritivo da concorrência e de efeitos restritivos da concorrência no quadro das normas de proibição de formas de cooperação empresarial 2.1. - Aspectos introdutórios e razão de ordem 2.2. - O conceito jusconcorrencial de empresa 2.3. - O conceito jusconcorrencial de acordo entre empresas 2.4. - O conceito de acordo entre empresas com objecto ou efeitos restritivos da concorrência - Aspectos gerais 2.5. - Dos acordos com objecto restritivo da concorrência em especial 2.6. - Dos acordos com efeitos potenciais restritivos da concorrência em especial 3. - Acordos entre empresas com objecto ou efeitos restritivos da concorrência e a natureza instantânea ou permanente das infracções previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003 3.1. - Aspectos introdutórios e razão de ordem 3.2. - Acordos com objecto restritivo da concorrência e carácter instantâneo ou permanente da infracção em causa 3.3. - Acordos com efeitos potenciais restritivos da concorrência e carácter instantâneo ou permanente da infracção em causa 3.4. - Objecto e efeitos potenciais restritivos da concorrência de acordos entre empresas e carácter instantâneo ou permanente da infracção em causa - a perspectiva do direito comparado em ordenamentos que apresentem afinidades com o ordenamento nacional 4. - Conclusões