Plano da Colectânea 1.º Parte Direito Financeiro Capítulo I - Finanças Estaduais 1. Constituição da República da Guiné-Bissau 2. Regimento da Assembleia Nacional Popular 3. Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado 4. Fundos Autónomos Capítulo II - Finanças Locais 5. Lei das Autarquias Locais 6. Lei das Finanças Locais Capítulo III - Contabilidade Pública 7. Princípios Gerais de Contabilidade Pública 8. Plano Oficial de Contabilidade Capítulo IV - Fiscalização Financeira 9. Lei Orgânica do Tribunal de Contas 2.ª Parte Direito da Economia Capítulo I - Diplomas Estruturantes 10. Bases Gerais das Empresas de Capitais Públicos 11. Lei Quadro das Privatizações 12. Código do Investimento 13. Zonas Francas 14. Lei das Instituições Financeiras 15. Lei Orgânica do Banco Central da Guiné-Bissau 16. Convenção Miga Capítulo II - Sectores Económicos 17. Terra 18. Pescas 19. Minas 20. Castanha de Caju