Título III. Do processo de execução - Do processo comum Título IV. Dos processos especiais - Das interdições e inabilitações - Dos processos referentes às garantias das obrigações - Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios - Da venda antecipada de penhor - Da prestação de contas - Da consignação em depósito - Da revisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas - Da reforma de documentos, autos e livros - Da acção de indemnização contra magistrados - Da revisão de sentenças estrangeiras - Da justificação de ausência - Da execução especial por alimentos - Da liquidação de patrimónios - Do iventário - Do divórcio e separação litigiosos - Dos processos de jurisdição voluntária Livro IV Título II. Do tribunal arbitral necessário A – Diplomas Preambulares B – Legislação Complementar