Nota prévia O texto agora publicado foi elaborado em 2002 para servir de apoio à disciplina de Direito Fiscal do Ambiente do Curso de Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) no ano lectivo 2002/2003. Ano em que pela primeira vez passou a fazer parte do programa da cadeira o desenvolvimento com algum pormenor da matéria relativa aos auxílios de Estado a favor do ambiente. O curso em causa tem por objectivo fornecer uma visão abrangente sobre a interligação entre Direito Fiscal e Direito do Ambiente. i.e., pretende-se transmitir ao aluno uma ideia (tão completa quanto o tempo disponível o permite) das sinergias, positivas e negativas, que existem entre estes dois ramos do Direito. Assim sendo, esta segunda publicação vem complementar o Caderno de 2000, referente ao Imposto Ambiental, e representa mais um passo na cobertura do tema "Fiscalidade Ambiental". CLAUDIA ALEXANDRA DIAS SOARES ÍNDICE 1. A NOÇÃO COMUNITÁRIA DE AJUDA DE ESTADO 2. AS DERROGAÇÕES ADMITIDAS PELA UE AO PPP 3. AS MODALIDADES DE AUXÍLIOS DE ESTADO A FAVOR DO AMBIENTE 3.1. Auxílios atribuídos na presença/ausência de obrigações legais 3.2. A finalidade do auxílio