Índice Introdução Parte I Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas Parte II Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação Elementos constitutivos Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade Parte III Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade Particulares Entidades administrativas privadas Parte IV Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico Enquadramento constitucional Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas