PREFÁCIO Nos primeiros dias do ano de 2003, a Sr.ª Ministra da Justiça - Dr.ª Maria Celeste Cardona - teve a feliz ideia de desencadear um processo de reforma, em profundidade, do sistema prisional português e realidades conexas. Para isso criou uma comissão, de duração limitada no tempo, denominada CEDERSP - Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, a qual ficou constituída pelo signatário, como presidente, e por quatro vogais - o director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Miranda Pereira, a presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr.ª Maria Clara Albino, a directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, Dr.ª Maria da Assunção Cristas -substituída, sempre que necessário, pelo subdirector, Dr. Pedro Duro -, e a representante do Observatório Permanente da Justiça, Dr.ª Conceição Gomes. Foi secretária da Comissão a Dr.ª Fernanda Fialho. A referida Comissão trabalhou afincadamente durante 11 meses e, em menos de um ano, entregou à Sr.ª Ministra da Justiça o produto do seu intenso labor, a saber, o Relatório da respectiva actividade, com numerosas conclusões, e um projecto de Proposta de Lei-Quadro de Reforma do Sistema Prisional (a apresentar pelo governo, após aprovação em Conselho de Ministros, à Assembleia da República). A Sr.ª Ministra da Justiça aceitou, no essencial, estes dois documentos da Comissão e — após a necessária concertação a nível intermi-nisterial — a Proposta de Lei foi aprovada em Conselho de Ministros, juntamente com um pacote de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que, além do mais, acolheu a maioria das recomendações da CEDERSP. Aguarda-se agora que o novo Governo entretanto nomeado e empossado tome posição sobre todo este conjunto de propostas legislativas e, se for esse o caso, como se espera, faça prosseguir rapidamente o processo em curso. Sobre o conteúdo do trabalho feito e os motivos das recomendações apresentadas falam suficientemente os textos aqui publicados. Mas algumas palavras de agradecimento e louvor são devidas neste momento: - A Sr.ª Ministra Celeste Cardona, pela visão de que deu provas ao empreender tarefa de tão grande fôlego; - Aos vogais da CEDERSP, pelo excelente contributo que deram, em reuniões que por vezes se prolongaram por mais de 12 horas seguidas; - Aos principais órgãos do Estado com competência nas matérias abordadas, em particular a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e a sua Subcomissão de Justiça e Prisões; - Ao presidente do Conselho Superior de Magistratura, ao Procurador-Geral da República e ao Bastonário da Ordem dos Advogados, pelo precioso contributo que deram ao trabalho da Comissão; - Ao Partido Socialista, principal partido da Oposição, pela atitude aberta e construtiva sempre demonstrada; - Ao Sr. Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, da Universidade de Coimbra, pelo valiosíssimo parecer que deu à CEDERSP sobre as grandes linhas de reforma de orientação por esta gizada; - E, ainda, the last but not the least, ao Sr. Primeiro Ministro, Dr. Durão Barroso, e à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, pelo decisivo apoio conferido a esta reforma. O projecto de reforma - amplo, tecnicamente fundamentado e socialmente justo e generoso — aí está. O público julgará o seu mérito ou demérito. Mas, pela parte que me toca, não esquecerei nunca a carta emotiva que recebi de uma reclusa de Tires, após ter lido as nossas propostas, que terminava assim: "Muito obrigada a todos. Os senhores devolveram-nos a esperança!". DIOGO FREITAS DO AMARAL (Presidente da CEDERSP) Julho de 2004 ÍNDICE PREFÁCIO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ESTUDO E DEBATE DA REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL I - INTRODUÇÃO II - O SISTEMA PRISIONAL PORTUGUÊS 2.1. A Perspectiva Histórico-Legislativa no Século XX 2.2. Dados estatísticos - Um século de Prisões em Portugal III - O SISTEMA PRISIONAL PORTUGUÊS NO CONTEXTO EUROPEU 3.1. Breve Análise de Algumas Ordens Jurídicas Estrangeiras 3.2. As prisões na União Europeia - alguns indicadores IV - ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS 4.1. Nações Unidas 4.2. Conselho da Europa V - A CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES OUVIDAS 5.1. Escola Nacional de Saúde Pública 5.2. Contributo dos Juizes de Execução das Penas 5.3. Pontos mais focados pelas ONGs ouvidas pela Comissão VI - CONCLUSÕES DA ANÁLISE EFECTUADA E SENTIDO GERAL DA REFORMA PROPOSTA 6.1. No plano qualitativo 6.2. No plano quantitativo 6.3. No plano físico VII - LINHAS GERAIS DA REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL PORTUGUÊS 7.1. Recomendações no sentido de alterações pontuais da lei penal e processual penal e de outra legislação avulsa 7.2. Outras recomendações pertinentes sobre a reforma do sistema prisional português ANEXO: Informação estatística relativa ao sistema prisional dos países da União Europeia PROPOSTA DE LEI-QUADRO DA REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL CAPÍTULO I - Finalidade e âmbito da reforma CAPÍTULO II - Serviços prisionais Secção I - Princípios orientadores Secção II - Serviços centrais Secção III - Estabelecimentos prisionais CAPÍTULO III - Execução das penas e medidas privativas da liberdade Secção I - Disposições gerais Secção II - Tribunais de execução das penas Secção III - Serviços de reinserção social Secção IV - Cooperação entre o sistema prisional e outros serviços públicos, bem como com a sociedade em geral CAPÍTULO IV - Financiamento do sistema prisional CAPÍTULO V - Parque penitenciário CAPITULO VI - Avaliação do sistema e acompanhamento da reforma CAPÍTULO VII - Execução da reforma do sistema prisional